Para atender aos anseios da sociedade, esta já fadada de tantas agressões ao que dizem ser direito seu, o legislador determinou mecanismos para inibir o pagamento indevido, além de assegurar a devolução do que tenha sido percebido indevidamente, até mesmo porque não é justo que alguém receba aquilo que não lhe é merecido.

         Um desses mecanismos é a chamada “repetição de indébito”, onde na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (ilícito).

         E não é apenas o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, Parágrafo Único, que traz a determinação da devolução dos valores pagos indevidamente, também o Código Civil, já no artigo 876, estabelece que “todo aquele que recebeu o não lhe era devido fica obrigado a restituir;”.

         Notemos que, além da vedação ao pagamento indevido, está expressamente assegurado pela lei o direito ao ressarcimento daquele que pagou o que não devia.

         Preste bem atenção a tudo que lhe é cobrado e, verificando a ocorrência de algum pagamento realizado de forma indevida, faça valer os direitos que lhe são assegurados pela legislação de nosso país.

         E, não esqueça, deixe seu comentário, sugerindo novas abordagens ou apontando suas dúvidas.

Louise Vaz e Letícia Azevedo