Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
Coluna assinada por Louise Vaz e Letícia Azevedo.
Email: azevedoevaz@hotmail.com
Coluna | Direito do Consumidor
Postado em 07 de Junho de 2016 ás 15:10 h
A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamentos a seus clientes
Apesar dos estabelecimentos comerciais insistirem em colocar em seus estacionamentos, avisos de que não são responsáveis por objetos deixados no interior dos veículos, isso não condiz com a realidade. Há responsabilidade sim!
Créditos da Imagem: fernandapassini.wordpress.com
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Muitos de nós já nos deparamos, quando utilizamos os estacionamentos de shoppings, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, com avisos de que tais estabelecimentos não se responsabilizam por objetos deixados no interior dos veículos.

Quando passamos por situações como essas, sempre nos questionamos, “esses avisos realmente são válidos”? “Tais estabelecimentos não possuem qualquer responsabilidade de reparar possíveis danos”?

Vejamos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 130 para responder a tal questão, determinando que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. 

Nesse sentido, a responsabilidade do estabelecimento comercial que oferece o serviço de estacionamento, pago ou não, existe, e este tem o dever de reparar o dano de forma proporcional ao prejuízo efetivado, devendo, para isso, existir a comprovação do dano e o nexo de causalidade.

É entendimento recorrente de nossos Tribunais que, por se tratar de uma relação de consumo, o fornecedor do serviço tem o dever de proteger a pessoa e seus bens, responsabilizando-se objetivamente pelos danos possivelmente causados, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

É importante destacarmos que a gratuidade do estacionamento oferecido não exime o estabelecimento da responsabilidade sobre os danos sofridos por seu cliente, bastando, apenas, que o proprietário do estabelecimento comercial se coloque na posição de garantidor do veículo, por murar ou gradear o local ou ainda por colocar vigilantes, porteiros, por exemplo.

Mas como o consumidor poderá comprovar o dano que lhe foi causado e ser, por isso, indenizado?

O consumidor poderá comprovar por meio do boletim de ocorrência, notas fiscais de compra e também testemunhas. Segundo o STJ, “a conjugação desses elementos, quando em harmonia com as datas e horários, são provas mais do que suficientes para embasar pedido de indenização."

Contudo, como fica caracterizada uma relação de consumo, há a ocorrência da inversão do ônus da prova, devendo o estabelecimento comprovar que o consumidor não fez uso do seu estacionamento naquele dia e horário, bem como, que não ocorreu o furto, roubo, tentativas ou qualquer dano, podendo se utilizar das câmeras de segurança, por exemplo.

Sofri o dano! O que devo fazer?

Claro que, não há necessidade de propor ação judicial para receber a indenização devida. O pedido deve ser feito administrativamente junto ao responsável. No entanto, se o estabelecimento se negar a indenizá-lo ou você perceber que estão "enrolando", procure imediatamente um órgão de defesa do consumidor ou advogado de confiança, para que assim seja efetivado o ressarcimento do dano.

Deve o consumidor ficar atento ao prazo para promover ação indenizatória em desfavor do estabelecimento comercial, que é de 05 (cinco) anos, contados a partir da ciência do dano e de sua autoria.

Fique atento aos seus direitos e, não esqueça, deixe seu comentário sugerindo novas abordagens ou pontuando suas dúvidas.

 

 

 

Louise Vaz (Advogada, pós-graduanda em Direito Tributário)

Letícia Azevedo (Advogada, pós-graduada em Direito Administrativo e pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões).

 

 

 

Por: Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
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