Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
Coluna assinada por Louise Vaz e Letícia Azevedo.
Email: azevedoevaz@hotmail.com
Coluna | Direito e Cidadania
Postado em 11 de Julho de 2016 ás 15:02 h
Crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar! Já ouviu falar?
Sob a denominação de condicionamento de atendimento médico-hospitalar, prevê o art. 135-A do CP: “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”
Créditos da Imagem: revistadesafios.blogspot.com
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Com o objetivo de evitar eventual inadimplência do paciente, ou mesmo de seus familiares, em caso de morte daquele, as instituições de saúde transformaram em “procedimento padrão” a exigência de cheque-caução, nota promissória ou outra garantia para que alguém, em situação de emergência, pudesse receber o necessário socorro.

Por esse motivo, e objetivando desburocratizar essa conduta que acarretava em, no mínimo, uma piora no quadro de saúde do paciente, é que, em 28 de maio do ano de 2012, foi publicada a Lei 12.653, onde ficou estabelecido ser crime a exigência de garantia para atendimento em serviços médico-hospitalares emergenciais, acrescentado ao delito de omissão de socorro, este previsto no artigo 135 do Código Penal, esta nova modalidade, regulamentada no artigo 135-A, do mesmo Código.

A sanção prevista em Lei para punir as instituições de saúde que incorrerem no crime de “condicionamento de atendimento médico-hospitalar, é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Devemos ressaltar que esta proibição já estava prevista na Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, da Agência Nacional de Saúde, bem como, no Código Civil e também no Código de Defesa do Consumidor, à sua maneira, ou seja, mesmo que não enfrentando casuisticamente a situação a que fazemos referência, já vedavam essa prática.

No entanto, tais proibições não traziam a esta conduta o “status” de crime e, por sequência, não eram obedecidas e os abusos prosseguiam sendo realizados.

Cumpre, ainda, salientarmos que a pena é aumentada até o dobro se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar em morte.

E mais, os estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar emergencial são obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação:

“Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como, o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A, do Código Penal”.

Fique atento aos seus direitos e, não esqueça, deixe seu comentário sugerindo novas abordagens ou pontuando suas dúvidas.

 

Louise Vaz (Advogada)

Letícia Azevedo (Advogada)

Por: Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
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