Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
Coluna assinada por Louise Vaz e Letícia Azevedo.
Email: azevedoevaz@hotmail.com
Coluna | Direito
Postado em 31 de Maio de 2016 ás 14:42 h
Crime grave, consequências graves.
Nos últimos dias foi levantada uma grande polêmica em relação ao estupro, tendo em vista as notícias vinculadas na mídia de uma adolescente que teria sido violentada sexualmente por mais de 30 (trinta) homens.
Créditos da Imagem: www.wichitasedgwickcountycrimestoppers.com
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A violência sexual é, sem sombra de dúvida, um dos crimes mais graves previstos na legislação brasileira. Uma profunda agressão à vítima, que ultrapassa o dano físico, gerando considerável dilema psicológico.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em seu 9º anuário, anunciou que, no ano de 2014, ocorreram 47,6 mil casos de estupro. Importante salienta que esses números são os casos que são notificados à polícia, havendo estimativa que o número real seja entre 136 mil a 476 mil casos de estupro.

Os motivos da ausência de denúncia são os mais diversos, dentre eles o medo, a vergonha ou até mesmo a falta de informação.

O crime de estupro é previsto de duas formas no Código Penal. A primeira delas é a do art. 213, que determina que o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, é considerado estupro. A pena para quem assim procede é de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Caso a conduta do autor resulte em lesão corporal grave ou se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze) anos, a pena é de reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos. Por fim, se a conduta resultar em morte da vítima, a pena é de 12 (doze) anos a 30 (trinta) anos.

Há que se falar, ainda, na segunda forma de estupro previsto pelo Código Penal, que é o estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP). A legislação elenca quem são as vítimas que se enquadram nesse tipo de crime. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos é estupro de vulnerável, com pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

É importante informar que, se o(a) adolescente já tem uma vida sexual ativa e concordou como a relação sexual ou ato libidinoso, isso não isenta o réu de ser enquadrado no crime de estupro, isso porquê para a lei não interessa o que o(a)  menor de 14 anos tinha em mente, considera-se que a pessoa com essa idade não possui pleno discernimento, mesmo que a suposta vítima diga o contrário.

A lei traz a mesma pena para que mantém conjunção carnal ou pratica ato libidinoso com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Nesse caso, inclui-se, por exemplo, pessoas que estão desacordas, sejam pelo excesso uso de drogas ou até mesmo álcool.  Se o estupro de vulnerável resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos e se a conduta resulta morte, a pena de reclusão, é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

É importante salientar que o crime de estupro é considerado hediondo, sendo, portanto, mais rigorosa a obtenção de direitos por parte do réu, como por exemplo, o condenado por crime hediondo demora mais tempo para obter o direito da progressão de regime, comparado com os condenados por crimes comuns.

Abrindo um pequeno parêntese, os crimes hediondos são aqueles tratados de forma mais rígida pela lei, pelo seu caráter repugnante (significado da palavra hediondo).

Muitas vezes nós associamos apenas a figura da mulher como vítima do crime de estupro, ocorre que também há vítimas do sexo masculino (obviamente em menor número), porém é importante buscar o fim do estupro e que as mais diversas campanhas que são criadas, sejam voltadas para o fim do estupro do ser humano, seja ela do sexo feminino ou masculino.

As vítimas devem ser alertadas que o processo relacionado ao crime de estupro corre em segredo de justiça, buscando os órgãos competentes resguardar ao máximo os acontecimentos narrados no processo, a fim de resguardar a intimidade de quem dele faz parte.

É, sem dúvida, um assunto bastante delicado, tanto para a vítima, que sofre uma agressão gravíssima e destrutiva, quanto para aquele que é acusado de tal crime, se culpado, carregará um estigma para o resto da vida, mesmo após o cumprimento de sua pena, se inocente, carregará um fardo imenso, ao ser acusado injustamente de um dos crimes de maior repulsa da sociedade.

 

 

 

 

Letícia Azevedo (Advogada, pós-graduada em Direito Administrativo e pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões).

Louise Vaz (Advogada, pós-graduanda em Direito Tributário)

Por: Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
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