Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
Coluna assinada por Louise Vaz e Letícia Azevedo.
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Coluna | Direito e Cidadania
Postado em 05 de Agosto de 2016 ás 10:43 h
Lei Maria da Penha: Uma grande vitória contra a impunidade!
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
Créditos da Imagem: blog.andi.org.br
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Quando já cursava pós-graduação, Maria da Penha Maia Fernandes, conheceu um homem que, mais tarde, seria seu esposo e também pai de suas três filhas. Ao conhecê-lo, Maria da Penha nunca poderia imaginar no que ele se transformaria.

Após o êxito profissional do marido, o fim do seu processo de naturalização e o nascimento de sua segunda filha, segundo relatos de Maria da Penha, foi nesse momento que Marcos Viveros começou a mudar.

Iniciaram-se as agressões e, em maio de 1983, estas culminaram em um tiro que levou Maria da Penha a passar por diversas cirurgias e permanecer por quatro meses em um hospital.

Ao voltar para casa, numa cadeira de rodas, mais uma tentativa de homicídio. Desta vez, o seu marido tentou eletrocutá-la durante o banho.

Nesse mesmo período, as investigações sobre o tiro sofrido por Maria da Penha, concluíram que, de fato, o seu autor teria sido Marcos Viveras. Por tal motivo e sob a proteção de uma ordem judicial, ela conseguiu sair de casa, onde iniciou a sua luta por JUSTIÇA.

Oito anos depois, em 1991, veio a primeira condenação, contudo Marcos Viveros conseguiu a liberdade.

Inconformada, Maria da Penha, em 1994, contou sua história em um livro intitulado “Sobrevivi… posso contar”, no qual relata todas as agressões sofridas por ela e pelas filhas.

Por meio do livro, conseguiu contato com o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que juntos encaminharam, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de impunidade em relação à violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha nº 12.051).

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2001, em seu Informe nº 54, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Viveros  foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena a que fora condenado.

Foi recomendado ao Brasil, a edição de uma lei que tratasse sobre o problema da violência doméstica sofrida pela mulher e, assim, um conjunto de entidades reuniu-se para definir um projeto de lei, definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.

Em agosto do ano de 2006, finalmente foi criada a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), acabando com a possibilidade de o agressor de uma mulher livrar-se da condenação prestando serviços comunitários, pagando multa ou doando cestas básicas.

No campo dos direitos humanos, a criação da Lei Maria da Penha foi um dos avanços mais extraordinários do Brasil nos últimos tempos. A lei castiga com rigor os homens que atacam as companheiras ou ex-companheiras. Para isso, obriga o poder público a montar um extenso aparato de segurança e justiça especializado em violência doméstica (delegacias, defensorias públicas, promotorias e tribunais) com funcionários que tenham sensibilidade suficiente para compreender a dor de uma mulher violentada e humilhada.

Consciente de que a mulher que ousa romper o silêncio corre sério risco de vida, a Lei Maria da Penha estabelece uma série de medidas de proteção. Uma vez denunciado, o algoz pode perder o porte de arma, ter de sair de casa, ser obrigado a manter-se a certa distância da companheira ou até mesmo ser preso preventivamente. Enquanto isso, corre o processo judicial que poderá levá-lo à condenação final.

A Lei Maria da Penha, que completa 10 anos de existência, se tornou um símbolo da luta de todas as mulheres, dando a todas nós, uma outra possibilidade de vida.

Você sofreu ou conhece alguém que sofreu violência doméstica? Então, ligue para o número 180 (Central de Atendimento a Mulher), você receberá informações sobre direitos e serviços para a população feminina em todo o país. 

Não deixe que seus direitos passem despercebidos. Chega de impunidade!

 

Fonte de pesquisa:

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5886

http://www.compromissoeatitude.org.br/quem-e-maria-da-penha-maia-fernandes/

 

 

Louise Vaz (Advogada) 

Letícia Azevedo (Advogada)

Por: Conhecer DIREITO para exercer CIDADANIA
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