URGENTE

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A emenda constitucional nº 02/2020 do governo estadual, relacionada à reforma previdenciária dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, será votada, em primeiro turno, nesta quinta-feira (24), pelos deputados estaduais. A informação foi anunciada pelo presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), durante sessão ordinária desta quarta-feira (23). 

De acordo com Ezequiel Ferreira, após esse primeiro turno, a votação em segundo turno da PEC da Previdência ocorrerá na sessão da terça-feira (29).

O presidente da Assembleia ressaltou que a apreciação da PEC da Previdência ocorre após acordo feito entre as bancadas da oposição e da situação, seguindo o que foi deliberado na reunião do colegiado de líderes.

A articulação alterou alguns pontos do projeto, como a redução da alíquota de 14% para 11% para ativos que ganham entre R$ 3.053,53 e R$ 3.500,00.

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Além disso, foi acordado que a isenção da contribuição dos inativos ficará para os que recebem até R$ 3.500,00.

Houve também o aumento da alíquota de 16% para 18% para quem ganha acima de R$ 25 mil. 

A expectativa é que haja tempo hábil para que, após a discussão na ALRN, a governadora Fátima Bezerra (PT) possa sancionar a decisão. Isso porque o prazo para que os estados e municípios se enquadrem nas regras do Regime Geral da Previdência Social, previstas na emenda constitucional 103/2019, se encerra no dia 30 de setembro. Uma portaria recente da Secretaria Especial da Previdência Social, do Ministério da Economia, havia prorrogado essa data, que inicialmente terminaria em 31 de julho.  

Segundo o Ministério da Economia, sem as mudanças, governadores e prefeitos ficariam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária”, um selo de permissão para transferências voluntárias de recursos pela União.

Sem esse certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos. As exceções são o FPM e o FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes. Por essa razão, o estado potiguar tenta aprovar a matéria até o prazo estipulado pelo governo federal. 

Do Portal da Tropical